A LEI 15.211/2025 (Lei Felca) modificou o tratamento jurídico da Autorização de uso de imagens de menores na sua escola, empresa e outros. Baixe agora um termo de Autorização (ECA Digital & LGPD) desenvolvido por especialistas.
A Lei Felca exige consentimento duplamente qualificado. Usar modelos antigos coloca sua instituição em risco jurídico imediato.
O descumprimento das novas regras de monetização e publicidade de menores pode gerar multas pesadas e processos judiciais.
A perda de confiança dos pais e da comunidade pode ser irreversível. A transparência no tratamento de dados agora é obrigatória.
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Baseado na Lei nº 15.211/2025, cobrindo todas as nuances da nova legislação digital.
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Evite fiscalizações. Documento pronto para uso imediato.
Após a confirmação do pagamento, você receberá um e-mail com o link para download do arquivo .DOC. O acesso é imediato e você pode baixar quantas vezes precisar.
Sim, recomendamos o uso do Microsoft Word para editar o documento. O arquivo também pode ser aberto em editores compatíveis como Google Docs, LibreOffice e outros.
O documento é elaborado com base na Lei FELCA e segue uma estrutura jurídica válida. No entanto, cada caso é único. Para situações complexas, recomendamos consultar um advogado.
Sim! Após a compra, o documento é seu para usar quantas vezes precisar. Não há limitação de uso.
Sim. O documento vem com campos editáveis destacados para você preencher com seus dados pessoais e informações específicas do seu caso. O guia de instruções incluído mostra exatamente como fazer isso.
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